Questões JUCEC para Concursos

As decisões judiciais relativas às empresas mercantis registradas nas juntas comerciais são sujeitas a arquivamento no órgão de registro do comércio competente.

Os leiloeiros oficiais, os representantes comerciais e os trapicheiros são sujeitos à matrícula nas juntas comercias.

Os instrumentos de escrituração contábil de qualquer tipo de sociedade são sujeitos à autenticação das juntas comerciais.

Os documentos sujeitos a arquivamento nas juntas comerciais deverão ser apresentados no órgão competente, mediante requerimento dirigido ao seu Presidente, dentro de trinta dias contados de sua assinatura, para produção de efeito a partir da data do despacho que deferir o arquivamento.

Os atos levados a arquivamento nas juntas comerciais, em qualquer hipótese, são dispensados de reconhecimento de firma.

Os Núcleos Regionais da JUCEC podem supervisionar as atividades de protocolo e pré–cadastro de processos que por eles tramitam.

O julgamento dos recursos interpostos das decisões definitivas, singulares ou colegiadas é da competência do Plenário da JUCEC.

A Secretaria Geral da JUCEC é composta, dentre outros, pelos Núcleos de Emissão de Certidões e de Registro de Empresas.

A JUCEC é uma entidade da Administração Indireta do Estado do Ceará vinculada administrativamente à Secretaria da Fazenda do Estado.

Todos os titulares de cargos em comissão que compõem a estrutura organizacional da JUCEC são nomeados pelo Governador do Estado.

O Plenário é composto por 23 (vinte e três) vogais, com igual número de suplentes.

O Núcleo de Registro de Empresas da JUCEC é o órgão competente para promover a unificação das decisões divergentes no julgamento de processos, respeitando a legislação vigente.

Necessariamente, 4 (quatro) vogais e respectivos suplentes são nomeados dentre indicados em lista tríplice pelo conselho seccional ou regional do órgão corporativo das categorias profissionais de advogados, de economistas, de contadores e dos administradores.

O Presidente da Junta Comercial será nomeado, em cargo de comissão, pelo Governador do Estado, dentre os membros dos órgãos de execução instrumental da JUCEC.

O estudo da viabilidade de criação de delegacias é da competência do Núcleo de Registro de Empresas da JUCEC.

O Plenário das juntas comerciais é composto por até vinte e sete vogais e respectivos suplentes.

As juntas comerciais, nos termos da legislação estadual respectiva, poderão criar delegacias, órgãos subordinados, para exercerem, nas zonas de suas respectivas jurisdições, as atribuições de autenticar instrumentos de escrituração das empresas mercantis e dos agentes auxiliares do comércio.

Os vogais e seus suplentes são nomeados, nos estados, pelos presidentes das juntas comerciais.

O Plenário das juntas comerciais é o órgão competente para julgar, originariamente, os pedidos de arquivamento dos atos sujeitos ao regime de decisão colegiada.

O ato constitutivo de sociedade mercantil, em situações excepcionais, poderá ser arquivado sem ser visado por advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil.

O Departamento Nacional de Registro do Comércio tem função de supervisionar, orientar, coordenar as juntas comerciais.

As juntas comerciais subordinam-se administrativamente ao governo da unidade federativa de sua jurisdição e, tecnicamente, ao Departamento Nacional de Registro do Comércio.

O Departamento Nacional de Registro do Comércio também possui função executiva de forma supletiva, no plano administrativo.

A função de estabelecer normas procedimentais de arquivamento de atos de firmas mercantis individuais e de sociedades mercantis de qualquer natureza é privativa das juntas comerciais.

Não poderá haver mais de uma junta comercial em cada unidade da Federação.

Os itens I, II e IV estão corretos.

Apenas os itens I e II estão corretos.

Somente os itens II e III estão corretos.

Todos os itens são corretos.

Todos os itens são incorretos.

Proceder à habilitação e à nomeação dos tradutores públicos e intérpretes comerciais.

Organizar e manter atualizado o cadastro nacional das empresas mercantis em funcionamento no País.

Expedir carteiras de exercício profissional de pessoas legalmente inscritas no Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.

Arquivar os documentos relativos à constituição, alteração, dissolução e extinção de firmas mercantis individuais, sociedades mercantis e cooperativas.

Autenticar os instrumentos de escrituração das empresas mercantis registradas e dos agentes auxiliares do comércio.

Dar garantia, publicidade, autenticidade, segurança e eficácia aos atos jurídicos das empresas mercantis, submetidos a registro.

Cadastrar as empresas em funcionamento no País.

Intervir nos atos e negócios jurídicos a que as pessoas devam ou queiram dar forma legal ou autenticidade.

Manter atualizadas as informações pertinentes das empresas em funcionamento no País.

Proceder à matrícula e o cancelamento dos agentes auxiliares do comércio.

É exercido em todo o território nacional exclusivamente por órgãos estaduais.

As empresas estrangeiras em funcionamento no País, por serem constituídas em seu país de origem, não estão sujeitas a registro nos órgãos de registro de empresas nacionais.

Os estados membros têm competência constitucional privativa para legislar sobre registros públicos.

Qualquer pessoa, sem necessidade de provar interesse, poderá consultar os assentamentos existentes nas juntas comerciais e obter certidões, mediante pagamento do preço devido.

Qualquer espécie de pessoa jurídica e os empresários são sujeitos a registro no órgão de Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins competente.

2, 4, 3, 1.

4, 3, 2, 1.

1, 4, 3, 2.

1, 2, 3, 4.

4, 2, 1, 3.