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A legislação brasileira prevê normas específicas para a celebração e gestão de contratos administrativos. Um dos princípios da Lei de Licitações e Con...
Leia o excerto a seguir.“É a prerrogativa da Administração Pública para apurar infrações e aplicar penalidades às pessoas que estão submetidas à autor...
De acordo com a Lei nº 8.112/1990, marque (V) para as afirmativas VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS.( ) Servidor é a pessoa legalmente investida em fun...
A administração pública é a gestão dos interesses públicos por meio da prestação de serviços públicos, sendo dividida em administração:
Para os fins da Lei 8.666/93, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a(à)(ao)
Sobre os princípios constitucionais da Administração Pública marque (V) para as afirmativas VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS.( ) O princípio da legali...
A Ação de Improbidade Administrativa, prevista na Lei nº 8.429/92, é meio de controle jurisdicional e fiscalização das ações do poder público. Sobre o...
Sobre os atributos dos atos administrativos, marque a opção INCORRETA.
Sobre improbidade administrativa, analise as afirmativas a seguir.I. Os atos de improbidade praticados por qualquer servidor público contra a administ...