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Sobre a responsabilidade civil do Estado, é CORRETO afirmar:
O Governador de um Estado praticou ato administrativo destituído de interesse público e com abuso de poder, visando unicamente à perseguição de determ...
Sobre a administração pública indireta, é correto afirmar que a Caixa Econômica Federal é um (a):
Com relação ao pessoal admitido para emprego público na Administração Federal Direta, Autárquica e Fundacional, acerca da sua relação de trabalho e su...
Assinale a alternativa que apresenta um requisito do ato administrativo.
Assinale a alternativa que apresenta o poder exercido pelo Chefe do Executivo quando este edita um Decreto que traz complementos para uma lei, buscand...
Com relação ao prazo de validade do concurso público, assinale a alternativa correta.
A respeito das entidades integrantes da Administração indireta, é correto afirmar que
“A entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo do Estado, criada por lei para a exploraçã...
Quanto aos cargos de provimento em comissão, é correto afirmar que
No âmbito da evolução da responsabilidade do Estado, a teoria consagrada pela clássica doutrina, segundo a qual o lesado não precisaria identificar o ...