Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941202745852A Lei nº 8.112/1990 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundaçõe...1457941202745852Ano: 2018Banca: Colégio Pedro IIOrganização: Colégio Pedro IIDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo Disciplinar (PAD)A Lei nº 8.112/1990 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. No que se refere ao processo administrativo disciplinar, é correto afirmar queAa autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a instauração imediata do processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.Bcomo medida cautelar, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar ao servidor seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 30 (trinta) dias, sem o pagamento de remuneração.Cé assegurado ao servidor o direito de acompanhar o processo pessoalmente ou por intermédio de procurador, arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas e contraprovas e formular quesitos, quando se tratar de prova pericial.Dno prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, contados da instauração do processo, a autoridade julgadora proferirá a sua decisão motivada, tendo por base as provas juntadas aos autos, observados os princípios do contraditório e da ampla defesa.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941202734579Direito AdministrativoA Lei nº 9.784/1999 “estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em espec...Questão 457941202745882Direito AdministrativoDe acordo com a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, há casos em que a licitação é dispensável, ...Questão 457941202745891Direito AdministrativoDe acordo com o artigo 25 da Lei nº 8.666/1993, é inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especialQuestão 457941202745893Direito AdministrativoA função do fiscal administrativo do contrato é acompanharQuestão 457941202745894Direito AdministrativoNa licitação modalidade pregão, a antecedência mínima da publicação é deQuestão 457941202745897Direito AdministrativoToda licitação é uma sequência ordenada e vinculada de atos, daí a licitação ser um procedimento administrativo. Uma licitação é realizada em uma etap...Questão 457941202746215Direito AdministrativoDe acordo com a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, os atos praticados no processo licitatórioQuestão 457941202746621Direito AdministrativoA Lei nº 8.112/1990 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Quanto ao...Questão 457941202746628Direito AdministrativoCom base nos dispositivos do Decreto nº 1.590/1995, foram feitas as seguintes afirmações:I. É facultado ao dirigente máximo do órgão ou da entidade au...Questão 457941202746669Direito AdministrativoForam recebidos recursos específicos para renovação dos equipamentos que não estavam mais em funcionamento nos laboratórios de informática de um colég...