Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941202746621A Lei nº 8.112/1990 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundaçõe...1457941202746621Ano: 2018Banca: Colégio Pedro IIOrganização: Colégio Pedro IIDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Responsabilidades do ServidorA Lei nº 8.112/1990 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Quanto ao regime disciplinar, é correto afirmar queAé dever do servidor recusar fé a documentos públicos.Bé vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, em qualquer hipótese.Cao servidor é proibido representar contra ilegalidade, omissão, abuso ou desvio de poder.Das sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941202734575Direito AdministrativoDe acordo com o disposto na Lei nº 8.112/1990, é correto afirmar queQuestão 457941202734578Direito AdministrativoDe acordo com os dispositivos da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), é correto afirmar queQuestão 457941202745893Direito AdministrativoA função do fiscal administrativo do contrato é acompanharQuestão 457941202745894Direito AdministrativoNa licitação modalidade pregão, a antecedência mínima da publicação é deQuestão 457941202745895Direito AdministrativoO ato de controle tomado pela Autoridade Superior, de legalidade do mérito do procedimento licitatório é o(a)Questão 457941202745897Direito AdministrativoToda licitação é uma sequência ordenada e vinculada de atos, daí a licitação ser um procedimento administrativo. Uma licitação é realizada em uma etap...Questão 457941202746204Direito AdministrativoA Lei nº 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especi...Questão 457941202746205Direito AdministrativoA Lei nº 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.De acordo com seus dispositivos,Questão 457941202746215Direito AdministrativoDe acordo com a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, os atos praticados no processo licitatórioQuestão 457941202746625Direito AdministrativoA Lei nº 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, empreg...