Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941202746202A Lei nº 8.112/1990 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundaçõe...1457941202746202Ano: 2019Banca: Colégio Pedro IIOrganização: Colégio Pedro IIDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Regime Jurídico dos Servidores Públicos FederaisA Lei nº 8.112/1990 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.De acordo com seus dispositivos,Aressalvados os casos previstos na Constituição, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos.Ba acumulação de cargos, uma vez lícita, independe da comprovação da compatibilidade de horários.Cconfigura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de sessenta dias consecutivos.Dentende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por trinta dias, interpoladamente, durante o período de seis meses.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941202734574Direito AdministrativoAnalise as assertivas, à luz do disposto na Lei nº 8.112/1990.I. A recondução, uma das formas de provimento de cargo público, é o retorno do servidor ...Questão 457941202734575Direito AdministrativoDe acordo com o disposto na Lei nº 8.112/1990, é correto afirmar queQuestão 457941202745883Direito AdministrativoNa Lei nº 8.666/1993, o caput do artigo 61 dispõe que o contrato administrativo deverá indicar expressamenteQuestão 457941202745884Direito AdministrativoO contrato administrativo deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas legais às quais esteja vincula...Questão 457941202745891Direito AdministrativoDe acordo com o artigo 25 da Lei nº 8.666/1993, é inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especialQuestão 457941202745893Direito AdministrativoA função do fiscal administrativo do contrato é acompanharQuestão 457941202746203Direito AdministrativoSegundo a Lei nº 8.112/1990, o servidor que tenha sofrido limitação em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica deverá ser invest...Questão 457941202746215Direito AdministrativoDe acordo com a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, os atos praticados no processo licitatórioQuestão 457941202746628Direito AdministrativoCom base nos dispositivos do Decreto nº 1.590/1995, foram feitas as seguintes afirmações:I. É facultado ao dirigente máximo do órgão ou da entidade au...Questão 457941202746669Direito AdministrativoForam recebidos recursos específicos para renovação dos equipamentos que não estavam mais em funcionamento nos laboratórios de informática de um colég...