Início/Questões/Legislação Municipal (Santa Catarina)/Questão 457941202754721De acordo com o disposto na Lei Orgânica do Município de São João Batista (SC), que trata das obras e serviços municipai...1457941202754721Ano: 2025Banca: FURBOrganização: Prefeitura de São João Batista - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Lei Orgânica Municipal de São João Batista | Legislação Municipal de São João BatistaDe acordo com o disposto na Lei Orgânica do Município de São João Batista (SC), que trata das obras e serviços municipais, é correto afirmar que:AA permissão de serviço público, por possuir caráter permanente, deve ser autorizada por lei e formalizada mediante contrato administrativo.BA concessão de serviço público ou de utilidade pública poderá ser outorgada diretamente pelo Executivo, mediante decreto, quando o interesse público justificar a dispensa de licitação.CAs tarifas dos serviços públicos e de utilidade pública devem ser fixadas pelo Legislativo Municipal, observando os critérios de equilíbrio econômico-financeiro.DA Administração Municipal poderá delegar a execução de tarefas a particulares, desde que haja licitação pública e verificado que a iniciativa privada esteja apta ao desempenho, assegurando igualdade de condições entre os concorrentes.EA retomada de serviços autorizados ou permitidos pelo Município depende sempre de prévia indenização ao permissionário ou concessionário.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203784463Legislação Municipal (Santa Catarina)Com base na Lei Orgânica do município de Blumenau, em seu art. 73, analise as asserções a seguir: I.A administração pública direta e indireta do Munic...Questão 457941203794667Legislação Municipal (Santa Catarina)Considerando-se a Lei Orgânica do Município, é correto afirmar que:Questão 457941203795369Legislação Municipal (Santa Catarina)A Câmara Municipal do Município de Doutor Pedrinho, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, em nome de sua comunidade e para assegurar, n...Questão 457941203795489Legislação Municipal (Santa Catarina)De acordo com a Lei Orgânica do Município de Doutor Pedrinho, em seu artigo 1º, o município de Doutor Pedrinho, em união indissolúvel à República Fede...Questão 457941203797748Legislação Municipal (Santa Catarina)A Lei Orgânica do Município de Nova Trento, em seu art. 3º, afirma que o município, visando integrar a organização, o planejamento e execução de funçõ...Questão 457941203798021Legislação Municipal (Santa Catarina)A Lei Orgânica do Município de Nova Trento, em seu art. 3.º, afirma que __________ visando integrar a organização, o planejamento e execução de funçõe...Questão 457941203799620Legislação Municipal (Santa Catarina)O artigo 204 da Lei Orgânica do Município de Tijucas afirma: O Município implementará política destinada a amparar as pessoas idosas, assegurando sua ...Questão 457941203801232Legislação Municipal (Santa Catarina)Conforme o Código de Obras do Município de Nova Trento vigente, analise as assertivas sobre a documentação necessária para obtenção do Alvará de Licen...Questão 457941203825043Legislação Municipal (Santa Catarina)A Lei Orgânica do Município de Doutor Pedrinho, em seu Art. 1º, diz: "O Município de Doutor Pedrinho, em união _____________ à República Federativa do...Questão 457941203825319Legislação Municipal (Santa Catarina)Conforme a Lei Complementar nº 137/1998, em seu Art. 3º, a Promoção Funcional é: