O município promoverá programas de interesse social destinados a facilitar o acesso da população à habitação, priorizand...

Sabe-se que em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, caberá ao Presidente da Câmara Municipal de Vereadores assumir o Poder Executivo co...

Analise as assertivas que seguem acerca dos adicionais de insalubridade e periculosidade, de acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do M...

O Município, conforme a Lei Orgânica, prestará assistência social a quem dela necessitar, visando, entre outros, objetivos como os previstos em quanto...

Sabe-se que o servidor perderá a remuneração dos dias que faltar ao serviço, bem como dos dias de repouso da respectiva semana, sem prejuízo da penali...

São algumas as formas pelas quais a autonomia do Município se expressa. Nesse sentido, e observando o que determina a Lei Orgânica, analise as alterna...

De acordo com o que traz o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, diversas são as licenças que podem ser concedidas aos servidores. Com...

Analise o texto a seguir, com base na Lei Orgânica: Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autori...

Além da afirmação de que são Poderes do Município, independentes e harmoniosos entre si, o Legislativo e o Executivo, conforme Lei Orgânica, tem-se qu...

Tem-se que após cada cinco anos ininterruptos de serviço prestado ao Município, o servidor efetivo fará jus a um prêmio por assiduidade de três meses ...

O Sistema Tributário do Município é regido pelo disposto nas Constituições Federal e Estadual, em leis complementares e ordinárias e na Lei Orgânica. ...