Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941202755784A prestação de serviços públicos incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão, perm...1457941202755784Ano: 2025Banca: FURBOrganização: Prefeitura de Florianópolis - SCDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Delegação de Serviços Públicos: Concessão e PermissãoA prestação de serviços públicos incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão, permissão ou autorização. Sobre o tema, assinale a alternativa correta:AO poder concedente poderá intervir na concessão, mediante prévio pagamento da indenização, com o fim de assegurar a adequação na prestação do serviço, bem como o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes.BO contrato de concessão poderá ser rescindido por iniciativa da concessionária em caso de descumprimento das normas contratuais pelo poder concedente, mediante notificação prévia de 180 dias, durante os quais deverá ser garantida a continuidade da prestação do serviço.CCom a extinção da concessão, haverá a imediata assunção do serviço pelo poder concedente, com o retorno ao poder concedente de todos os bens reversíveis, direitos e privilégios transferidos ao concessionário conforme previsto no edital e estabelecido no contrato.DA encampação da concessão deverá ser precedida da verificação da inadimplência da concessionária em processo administrativo, assegurado o direito de ampla defesa.EA caducidade é a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203778716Direito AdministrativoCarlos ocupa cargo em comissão de diretor na Prefeitura de Camboriú há dois anos. Paralelamente, Ana exerce cargo efetivo e está em estágio probatório...Questão 457941203783240Direito AdministrativoOs atos administrativos podem ser conceituados como aqueles editados pela Administração sob regras de Direito Público, buscando preservar os interesse...Questão 457941203786404Direito AdministrativoDe acordo com o que dispõe a Lei nº. 9.784/1999 que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, observam-se os princí...Questão 457941203795057Direito AdministrativoAvalie as asserções a seguir e relação proposta entre elas: I.Dentre os princípios da Administração pública, o Princípio da Eficiência dispõe e exige ...Questão 457941203796975Direito AdministrativoSobre a Lei n.º 9784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, podemos afirmar:Questão 457941203798072Direito AdministrativoCom base no conceito e nas características do Controle Administrativo conforme o princípio do autocontrole ou autotutela, analise as proposições abaix...Questão 457941203798817Direito AdministrativoÉ correto afirmar que uma das funções do Tribunal de Contas do Estado no auxílio ao exercício do controle externo é:Questão 457941203814316Direito AdministrativoO direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em:Questão 457941203816252Direito AdministrativoLeia as afirmativas a seguir: I.Segundo a Constituição Federal, o servidor público titular de cargo efetivo poderá ser readaptado para exercício de ca...Questão 457941203829302Direito AdministrativoCom relação aos poderes da Administração Pública, assinale a alternativa correta: