De acordo com o que dispõe a Lei nº. 9.784/1999 que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública ...

José ocupa cargo em comissão de coordenador na Secretaria de Obras da Prefeitura de Camboriú. A administração municipal decide nomeá-lo interinamente ...

Maria foi aprovada em concurso público para cargo efetivo na Prefeitura de Camboriú, mas não compareceu para tomar posse no prazo estabelecido no edit...

Sobre o controle na Administração Pública, julgue os itens a seguir: I.A Administração Pública brasileira está sujeita a controle interno e a controle...

"No Estado de Direito, a Administração Pública assujeita-se a múltiplos controles, no afã de impedir-se que desgarre de seus objetivos, que desatenda ...

O contrato administrativo é um ajuste de vontades realizado entre particulares (pessoas físicas ou jurídicas) e a Administração Pública, com cláusulas...

O ato processual, que dá início à contagem do prazo no Processo Administrativo Sanitário, é a notificação (Lei Estadual nº 6.320/1983), pela qual o au...

A Lei que regulamenta os contratos administrativos concede à Administração Pública uma série de prerrogativas, direitos e responsabilidades especiais ...

O Direito Administrativo é um ramo do direito público que estuda a organização, o funcionamento e a atuação da Administração Pública, bem como as rela...

O atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras previamente definidas pela lei como aptas a produzir determinados efeitos, é den...

Em relação aos Serviços Públicos, assinale a alternativa CORRETA.