Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941202767922A Administração Pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic...1457941202767922Ano: 2025Banca: IBADEOrganização: Prefeitura de Rolim de Moura - RODisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Administração Pública: Fundamentos e ServidoresA Administração Pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, obedecerá a alguns princípios e a outros comandos, dentre eles:Aa investidura em cargo público está condicionada apenas à indicação política ou indicação técnica discricionária, dispensando-se concurso público quando conveniente à administração, exceto para cargos de baixa relevância definidos em portaria ministerial.Bpessoalidade e o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.Co direito de greve será exercido com observância dos princípios da eficiência e proporcionalidade, nos termos e limites estabelecidos em lei específica, respeitados os serviços essenciais e os interesses sociais relevantes.Dlegalidade e a remuneração dos servidores públicos e os subsídios poderão ser alterados ou fixados por leis especiais, sem observar a iniciativa privativa de cada caso, não sendo assegurado a mesma data e índices, às revisões anuais.Epublicidade e os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, com cidadania brasileira, na forma da lei.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203955321Direito ConstitucionalA Ordem Econômica e Financeira é fundada em um conjunto de princípios, diretrizes e regras que orientam a organização e o funcionamento da economia e ...Questão 457941203959311Direito ConstitucionalO mandado de segurança é uma ação constitucional que visa proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, contra ato ...Questão 457941203964007Direito ConstitucionalConforme previsto no Art. 18, da Constituição Federal, a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os ...Questão 457941203968398Direito ConstitucionalLeia as afirmativas abaixo.A República Federativa do Brasil tem como fundamentos:I – a cidadania.II – os valores sociais do trabalho e da livre inicia...Questão 457941203975410Direito ConstitucionalPara ser eleito, o candidato deve ter:Questão 457941203976427Direito ConstitucionalO remédio constitucional conhecido como mandado de injunção foi recentemente regulamentado pela Lei nº 13.300/2016. A decisão proferida no referido wr...Questão 457941203984712Direito ConstitucionalA respeito dos partidos políticos, assinale a alternativa correta.Questão 457941203986617Direito ConstitucionalQuanto ao tema Poder Constituinte, princípios fundamentais da República e garantias fundamentais, assinale a alternativa correta.Questão 457941203991483Direito ConstitucionalSobre os direitos fundamentais, é correto afirmar:Questão 457941203995556Direito ConstitucionalÉ competente para julgar mandado de segurança impetrado contra ato do Presidente da Câmara Municipal que prejudicou o direito dos vereadores de votar ...