Início/Questões/Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)/Questão 457941202779429A Lei Complementar Municipal nº 687/2012 e a Instrução Normativa SMF nº 09/2014 tratam de temas relacionados à Nota Fisc...1457941202779429Ano: 2025Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Porto Alegre - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Porto AlegreA Lei Complementar Municipal nº 687/2012 e a Instrução Normativa SMF nº 09/2014 tratam de temas relacionados à Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e). Com base nesses diplomas, assinale a alternativa INCORRETA.AAs informações prestadas pelo sujeito passivo na NFS-e têm caráter declaratório e constituem confissão irretratável de dívida do ISSQN que não tenha sido devidamente recolhido, sendo documento hábil e suficiente para a exigência do crédito tributário.BA NFS-e somente poderá ser cancelada dentro do prazo de 180 dias da sua emissão e exclusivamente no caso de o serviço não ter sido prestado.CA NFS-e somente poderá ser substituída dentro do prazo de 180 dias da sua emissão e exclusivamente nos casos em que houver necessidade de correção ou alteração de informação do documento fiscal.DFicam excluídos da obrigação de emissão de NFS-e os contribuintes com regime especial de emissão de documento fiscal, as micro e pequenas empresas optantes do Simples Nacional e os profissionais autônomos, entre outros.ENão será permitido alterar as informações dos não emitentes na NFS-e substituta.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203665589Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Quanto às infrações e penalidades estabelecidas no Código Tributário Municipal, assinale a alternativa correta.Questão 457941203671376Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)O Plano de Carreira do Magistério Público do Município de Santa Rosa define que: “o Sistema Municipal de Ensino é o conjunto de instituições e órgãos ...Questão 457941203692876Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)_______________: o conjunto de cargos de provimento efetivo para os quais os servidores poderão ascender através das classes, mediante _______________...Questão 457941203719440Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Consoante disposto na Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, assinale a alternativa INCORRETA.Questão 457941203732697Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)De acordo com a Lei nº 2.912/2011, à família do servidor ocupante de cargo efetivo com renda igual ou menor à fixada pela legislação federal para a co...Questão 457941203735168Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)De acordo com as disposições do Art. 45 do Plano Diretor do Município de Faxinal do Soturno, para planejamento, controle, gestão e promoção do desenvo...Questão 457941203746891Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Para os efeitos da referida Lei, o Prefeito e o Vice-Prefeito do Município de Estância Velha serão eleitos para mandato quatro anos, mediante pleito d...Questão 457941203750761Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Um dos deveres do servidor é ser pontual. O atraso eventual ao horário de chegada será avaliado pela chefia, mas o atraso sistemático poderá implicar ...Questão 457941203754580Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Assinale a instância de discussão, conforme definido no Plano Diretor de Sapucaia do Sul (Lei nº 2.896/2006), onde a administração pública informa e e...Questão 457941203755749Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)De acordo com o Estatuto do Funcionário Público do Município de Uruguaiana, o funcionário poderá ausentar-se do Município para estudo ou missão especi...