Início/Questões/Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)/Questão 457941202862748No tocante aos instrumentos de planejamento previstos na Lei Orgânica do Município de Alpestre, é correto afirmar que:1457941202862748Ano: 2020Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Alpestre - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei Orgânica Municipal de Alpestre | Legislação Municipal de AlpestreNo tocante aos instrumentos de planejamento previstos na Lei Orgânica do Município de Alpestre, é correto afirmar que:AA vigência de cada Lei do Plano Plurianual é de quatro anos e coincide com o mandato do Prefeito Municipal responsável pela sua elaboração.BAs emendas ao projeto de Lei do Orçamento Anual somente poderão ser aprovadas caso sejam compatíveis com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, exceto se de iniciativa do próprio Poder Executivo.CAs leis do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual são de iniciativa do Poder Executivo.DOs efeitos decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefício de natureza financeira ou tributária serão demonstrados nos projetos de lei do Plano Plurianual e das Diretrizes Orçamentárias.EQuaisquer alterações na legislação tributária do Município somente poderão ocorrer se previstas no Plano Plurianual.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941202863519Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFSE) foi instituída em Porto Alegre em 2012, pela Lei Complementar Municipal nº 687, sendo regulamentada pelo D...Questão 457941203642933Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Conforme dispõe o artigo 4º da Lei Municipal nº 6.536/2019, são direitos de toda pessoa, natural ou jurídica, essenciais para o desenvolvimento e o cr...Questão 457941203663596Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)A Lei Orgânica do Município de Araricá/RS apresenta os compromissos fundamentais sob os quais o Município será administrado. São compromissos fundamen...Questão 457941203689890Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)No Art. 2º do quadro de cargos efetivos da Administração Direta do Executivo Municipal de Três de Maio, os seguintes termos ou expressões possuem defi...Questão 457941203706930Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)De acordo com a Lei Orgânica do Município de Flores da Cunha, ao Município compete prover tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem...Questão 457941203726239Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Segundo as disposições do Art. 144 do Regime Jurídico dos Servidores do Município de Imbé, o servidor em cargo de provimento efetivo poderá computar p...Questão 457941203743546Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Segundo as disposições do Art. 29, são consideradas doenças graves, contagiosas ou incuráveis, para efeito de aposentadoria por invalidez, entre outra...Questão 457941203745605Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)No Estatuto dos Servidores, está previsto que ao servidor público do Município de Bom Jesus é proibido utilizar pessoas ou recursos materiais da repar...Questão 457941203755602Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Para os efeitos da referida Lei, a identificação numérica do valor do vencimento da categoria funcional é considerada:Questão 457941203764897Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Marciano foi aprovado no Concurso Público da Prefeitura Municipal de Tupandi, realizado em 2013, para o cargo de Operário. Em 2014, foi chamado pela P...