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Acerca das contas públicas, assinale a alternativa incorreta:
A Seção V do Capítulo VII da Lei Complementar nº. 101/2000 estabelece regramento acerca das garantias e contragarantias da dívida. Acerca do tema, ass...
De acordo com o Art, 165 da Constituição Federal, o Poder Executivo estabelecerá o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuai...
Sobre o Banco Central do Brasil e suas operações na Lei de Responsabilidade Fiscal, analise os itens abaixo:I. Nas suas relações com ente da Federação...
De acordo com o § 5º, do Art. 9º, da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000, em que prazo o Banco Central do Brasil deve apresentar a avaliação do...
Assinale a alternativa que indica corretamente de quem é privativa a iniciativa da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Com base no Direito Financeiro, é correto afirmar que os restos a pagar
Sobre as operações de crédito por antecipação de receita orçamentária, analise as afirmativas a seguir:I. A operação de crédito por antecipação de rec...
O Art. 75 da Lei n° 4.320/1964 estabelece que o controle da execução orçamentária compreenderá (1) a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação...
Analise os itens abaixo com base nas disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000):I. Os Tribunais de Contas funcionarã...
Sabe-se que a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a au...