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O livro “Atendimento Educacional Especializado: aspectos legais e orientações pedagógicas” afirma que o direito de todos à educação tem peculiaridades: não é qualquer tipo de acesso à educação que atende ao princípio da igualdade de acesso e permanência em escola (art. 206, I, CF), bem como a garantia de Ensino Fundamental obrigatório (art. 208, I, CF). Em se tratando de crianças e adolescentes, principalmente em relação ao seu direito à educação, só estará totalmente preenchido:
I. Se for ministrado em estabelecimentos oficiais de ensino, no caso específico do ensino superior, nos termos da legislação brasileira de regência (CF, LDBEN, ECA e normas infralegais).
II. Se tais estabelecimentos não forem separados por grupos de pessoas, nos termos da Convenção relativa à Luta contra a Discriminação no Campo do Ensino (1960).
III. Se o ensino recebido visar ao pleno desenvolvimento da pessoa e ao seu preparo para o exercício da cidadania, entre outros objetivos (art. 205, CF).
Segundo o livro citado, assinale a alternativa que indica a(s) assertiva(s) incorreta(s):