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“A ____________________________(1999), promulgada no Brasil pelo Decreto nº 3.956/2001, afirma que as pessoas com deficiência têm os mesmos direitos humanos e liberdades funcionais que as demais pessoas, definido como discriminação com base na deficiência toda diferenciação ou exclusão que possa impedir ou anular o exercício dos direitos humanos e de suas liberdades fundamentais. Este Decreto tem importante repercussão na educação, exigindo uma reinterpretação da educação especial, compreendida no contexto da diferenciação, adotado para promover a eliminação das barreiras que impedem o acesso à escolarização”. (Marcos Políticos Legais da Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva).
Assinale a alternativa que preenche a lacuna acima de forma correta.