Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941202898369Considerando o CTN, a respeito da extinção do crédito tributário, assinale a alternativa incorreta.1457941202898369Ano: 2014Banca: CETROOrganização: Prefeitura de São Paulo - SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Extinção do Crédito TributárioConsiderando o CTN, a respeito da extinção do crédito tributário, assinale a alternativa incorreta.ANão ocorrendo o pagamento do débito, no seu vencimento, e dependendo do motivo determinante da falta, poderá o débito ser acrescido de juros de mora, sem prejuízo da imposição de penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas no CTN ou demais leis tributárias.BA lei que autoriza a compensação pode estipular condições e garantias, ou instituir os limites para que a autoridade administrativa o faça.CA transação, no Direito Tributário, depende sempre de previsão legal e não pode ter o objetivo de evitar litígio, só sendo possível após a instauração deste.DA lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo, por exemplo, a condições peculiares a determinada região do território da entidade tributante.ENa decadência, ocorre a extinção da relação jurídica tributária antes do lançamento, enquanto na prescrição, extingue-se a relação jurídica tributária depois de formalizada pelo lançamento.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941202730319Direito TributárioSobre a espécie tributária “taxa”, assinale a alternativa correta.Questão 457941202730565Direito TributárioO ISS (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) tem como fato gerador a prestação de serviços constante da legislação pertinente. Acerca do ISS, a...Questão 457941202732605Direito TributárioAcerca da hasta pública, utilizando-se do que determina o Código de Processo Civil e a Lei das Execuções Fiscais (Lei nº 6.830/1980), analise as asser...Questão 457941202898351Direito TributárioCom relação à competência tributária, assinale a alternativa correta.Questão 457941202898352Direito TributárioDe acordo com o artigo 3º do Código Tributário Nacional (CTN), tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa e...Questão 457941202898364Direito Tributário“O instituto da responsabilidade tributária foi criado com o objetivo de promover uma praticidade fiscal e ampliar o rol de devedores, de modo a garan...Questão 457941202898365Direito TributárioConsiderando o disposto na Lei Federal nº 6.830/1980, artigo 2º, a Dívida Ativa da União será apurada e inscrita no(a)Questão 457941202898373Direito TributárioConsiderando o artigo 202 do CTN, o termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicaráQuestão 457941202898376Direito TributárioCom relação aos princípios gerais do Direito Tributário, leia o excerto abaixo e, em seguida, assinale a alternativa que preenche correta e respectiva...Questão 457941202898379Direito TributárioQuanto a limitações ao poder de tributar, é correto afirmar que é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar imposto sob...