Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941202904535Segundo a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale ...1457941202904535Ano: 2023Banca: CONSULPAMOrganização: ICTIM-MaricáDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021Segundo a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa CORRETA.AOs preceitos da referida Lei não se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União.BO processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.CPara fins de aplicação da mencionada Lei, considera-se entidade a unidade de atuação, ainda que não dotada de personalidade jurídica.DO administrado tem direito a ter vista dos autos, mas não poderá obter cópias de documentos neles contidos.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941202903871Direito AdministrativoAnalise os itens em relação à Lei n. 8.666/1993, assinalando a alternativa CORRETA:Questão 457941202904237Direito AdministrativoEm relação ao regime jurídico do ato administrativo, assinale a alternativa CORRETA:Questão 457941202904561Direito AdministrativoNo que se refere ao Registro Cadastral, de acordo com a Lei 14.133/2021, assinale a alternativa CORRETA.Questão 457941202905339Direito AdministrativoA respeito dos concursos públicos, assinale a alternativa CORRETA.Questão 457941202915822Direito AdministrativoOs poderes constituem o instrumento que é utilizado pela administração pública para cumprir as suas finalidades. Os principais poderes administrativos...Questão 457941202915834Direito AdministrativoConsidera-se poder de polícia a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática d...Questão 457941202916259Direito AdministrativoO ato administrativo é uma manifestação unilateral da administração pública, pautada pela aplicação da lei e destinada a produzir efeitos jurídicos es...Questão 457941202933883Direito AdministrativoDe acordo com os princípios aplicáveis aos serviços públicos, assinale a alternativa CORRETA:Questão 457941203116062Direito AdministrativoAcerca da Improbidade Administrativa, marque a alternativa CORRETA:Questão 457941203116064Direito AdministrativoA Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, versa sobre os Princípios Básicos da Administração Pública. Em relação ao tema, analise os itens a s...