Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941202904670Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão d...1457941202904670Ano: 2023Banca: CONSULPAMOrganização: ICTIM-MaricáDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas:AFacilitar ou concorrer, por qualquer forma, para a indevida incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, de rendas, de verbas ou de valores integrantes do acervo patrimonial das entidades.BPermitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.CDoar à pessoa física ou jurídica bem como ao ente despersonalizado, ainda que de fins educativos ou assistências, bens, rendas, verbas ou valores do patrimônio de qualquer das entidades mencionadas no art. 1º desta lei, sem observância das formalidades legais e regulamentares aplicáveis à espécie.DRevelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada ou colocando em risco a segurança da sociedade e do Estado.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941202875518Direito AdministrativoAcerca das empresas públicas e das sociedades de economia mista, assinale a alternativa INCORRETA:Questão 457941202904263Direito AdministrativoAcerca da organização administrativa do Estado brasileiro, envolvendo seus entes, entidades e formas de atuação, é CORRETO afirmar que:Questão 457941202904383Direito AdministrativoA Lei n. 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, os quais, com a descrição das situ...Questão 457941202904562Direito AdministrativoAcerca da Improbidade Administrativa, assinale a alternativa CORRETA conforme disposição da Lei 14.230/2021.Questão 457941202904711Direito AdministrativoA Lei n.º 14.133/21, conhecida como a nova lei de licitações, não é aplicável a:Questão 457941202904870Direito AdministrativoAdministração pública é o conjunto de atividades e órgãos que integram a estrutura do Estado e têm como objetivo principal gerir os recursos e os serv...Questão 457941202905777Direito AdministrativoConsidere o que dispõe a lei 9.784/99 (Lei do processo administrativo) acerca dos administrados:I- Constitui direito dos administrados proceder com le...Questão 457941202905824Direito AdministrativoUm município celebrou contrato administrativo com uma empresa especializada para a execução de obras de urbanização. Durante o andamento da obra, surg...Questão 457941202906388Direito AdministrativoSão pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, que desempenham serviços sociais não exclusivos do Estado, gozando de incentivos e se s...Questão 457941202915548Direito AdministrativoSegundo a Lei de Licitações (Lei nº 14.133), a Administração poderá convocar audiência pública, presencial ou à distância, na forma eletrônica, sobre ...