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A Ação Disciplinar prescreverá, quanto à suspensão em:
Trata de obedecer não somente à lei jurídica, mas também à lei ética da própria instituição, ou seja, o administrador público precisa seguir alguns pa...
Assinale a alternativa CORRETA no que diz respeito ao requisito do ato administrativo:
A Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelece normas básicas sobre o processo admi...
Os serviços públicos são todas aquelas atividades desempenhadas diretamente pelo Estado ou por aqueles que – por meio de delegação, concessão ou permi...
Em relação à formação de consórcios públicos, de acordo com a Lei n. 11.107/2005, assinale a alternativa correta acerca dos protocolos de intenções e ...
A doutrina costuma classificar os diversos tipos de bens públicos a partir de três critérios, quais sejam, quanto à titularidade, quanto à disponibili...
O exercício do Poder de Polícia Municipal constitui expressão da função administrativa, cuja legitimidade depende de sua conformidade com os parâmetro...
A fixação dos padrões de vencimento, e dos demais componentes do sistema remuneratório, NÃO observará:
A Administração Pública direta é constituída por órgãos públicos integrantes das estruturas administrativas das entidades políticas. Assinale qual das...
O controle da administração pública é mecanismo de fiscalização e supervisão das atividades do Estado, garantindo que estas sejam realizadas de acordo...