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Eduardo, servidor público na Câmara Municipal de Belo Horizonte, busca compreender os direitos referentes aos tipos de licenças disponíveis para sua categoria. Conforme estabelecido pela Lei nº 7.863/1999 (Estatuto dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Belo Horizonte), os servidores têm direito a diferentes tipos de licença, que podem variar acordo com o cargo que ocupam. Sobre essas licenças e suas características, assinale a afirmativa correta.