Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941203147250No que tange à nova Lei de Licitações – Lei nº 14.133/2021, sobre o regime de contratação e seu delineamento normativo, ...1457941203147250Ano: 2023Banca: Instituto ConsulplanOrganização: IFPADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Contratos Administrativos - Lei 14.133/2021No que tange à nova Lei de Licitações – Lei nº 14.133/2021, sobre o regime de contratação e seu delineamento normativo, assinale a afirmativa correta.ANenhum contrato novo pode ser celebrado verbalmente ou formalizado por nota de empenho da despesa, como ocorria na vigência da Lei nº 8.666/1993, que previa os contratos em regime de adiantamento para pronto pagamento.BTodos os novos contratos, celebrados a partir de abril de 2023, devem conter o anexo de matriz de riscos, que é uma ferramenta que permite a identificação das situações futuras e incertas que possam repercutir sobre os objetivos da contratação.CNenhum contrato novo, celebrado nas normas da Lei nº 14.133/2021, será derivado de contratação direta, posto que os casos de inexigibilidade e dispensa de licitação previstos na norma anterior não foram recepcionados pelo novo regramento.DTodos os contratos celebrados na vigência da nova lei devem apontar o crédito pelo qual correrá a despesa, assim como já se exigia na legislação anterior, posto que a indicação da fonte orçamentária é cláusula necessária dos contratos administrativos.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941202115200Direito AdministrativoTendo em vista que os poderes da Administração Pública são instrumentos de ação do poder público que se traduz em um poder-dever de agir sempre limita...Questão 457941202818463Direito AdministrativoMarque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.( ) O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ...Questão 457941202818469Direito AdministrativoMila, auditora fiscal do Município de Santa Maria de Jetibá, é incumbida por seu superior hierárquico a realizar estudo da nova Lei de Licitações (Lei...Questão 457941203147126Direito AdministrativoDentre os objetivos da licitação, nos termos da Lei nº 14.133/2021, observa-se a necessidade de assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resulta...Questão 457941203169371Direito AdministrativoMaria, ao compulsar os autos de determinado processo administrativo de contratação firmado no âmbito do estado do Ceará, verificou determinada relação...Questão 457941203177538Direito AdministrativoMartina logrou êxito na aprovação em Câmara Municipal de Maria da Fé. A Lei Federal nº 8.429/1992 aduz que a posse e o exercício de agente público fic...Questão 457941203178586Direito AdministrativoUm contrato administrativo foi celebrado com cláusula prevendo a manutenção de seu equilíbrio econômico-financeiro através da aplicação de índice de c...Questão 457941203182054Direito AdministrativoBens públicos são todos os bens que pertencem às pessoas jurídicas de direito público, isto é, União, Estados, Distrito Federal, Municípios, e suas re...Questão 457941203190129Direito AdministrativoMarta, proprietária de uma barraquinha de frutas na cidade XXX, representou à autoridade administrativa competente para que fosse instaurada investiga...Questão 457941203525457Direito AdministrativoA probidade é um importante vetor axiológico da Administração Pública, de sorte que mereceu respaldo constitucional (Art. 37, §4º) e infraconstitucion...