Maria, ao compulsar os autos de determinado pro...

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Ano: 2025Banca: Instituto ConsulplanOrganização: ARCEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Delegação de Serviços Públicos: Concessão e Permissão

Maria, ao compulsar os autos de determinado processo administrativo de contratação firmado no âmbito do estado do Ceará, verificou determinada relação jurídica envolvendo uma delegação de serviço público. Acerca da situação hipotética narrada, assinale a afirmativa INCORRETA.

Pode ser denominado como “poder concedente” o ente em cuja competência se encontre o serviço público objeto de concessão ou permissão.

A concessão de serviço público pode se constituir em delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, podendo ocorrer para pessoa física ou jurídica.

Segundo a legislação estadual do Ceará, “entidade regulada” é considerada como a pessoa física, jurídica ou consórcio de empresas ao qual foi delegada a prestação de serviço público mediante concessão ou permissão, submetidas à competência regulatória da ARCE por disposição do poder concedente.

A concessão de serviço público é a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, podendo ocorrer, por exemplo, para consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.

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