Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941203147290Sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, assinale a afirmativa INCORRETA...1457941203147290Ano: 2023Banca: Instituto ConsulplanOrganização: IFPADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021Sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, assinale a afirmativa INCORRETA.AO exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, não afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.BEstão sujeitos às sanções os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de entes públicos ou governamentais.CConsideram-se agentes públicos, para fins de aplicação de sanções por atos de improbidade administrativa, o agente político, o servidor público e todo aquele que exerce mandato, cargo, emprego ou função nas entidades públicas.DNão configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203147367Direito AdministrativoA Lei nº 9.784/99 regula “o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal”, dispondo sobre avocação e delegação. Acerca desses in...Questão 457941203148171Direito AdministrativoO sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, co...Questão 457941203174848Direito AdministrativoEm determinado município, certo servidor público foi designado para elaborar um parecer técnico sobre a viabilidade de um projeto de construção de uma...Questão 457941203175234Direito AdministrativoConsoante com a legislação e normas infralegais vigentes, existem fases sequenciais a serem seguidas quando da realização de licitações e de contrataç...Questão 457941203179724Direito AdministrativoDurante a organização de um mutirão regional de vacinação, a equipe técnica do CISBAF precisou analisar quais ações o consórcio público poderia legalm...Questão 457941203191675Direito AdministrativoDe acordo com a Lei Complementar nº 45/2018, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do município de Indaiatuba, é proibido ao serv...Questão 457941203519672Direito AdministrativoA Administração Pública Indireta ou Descentralizada é composta por pessoas jurídicas com natureza de direito público ou de direito privado, denominada...Questão 457941203521059Direito AdministrativoA ação popular é uma importante ferramenta de controle social sobre a Administração Pública, que permite que qualquer cidadão, no gozo de seus direito...Questão 457941203521353Direito AdministrativoA Administração Pública é dotada de prerrogativas, que são utilizadas visando à busca do interesse público. Porém, ao mesmo tempo em que tem poderes, ...Questão 457941203521559Direito AdministrativoEguimara, Susana e Marvele, procuradoras da Câmara de Vereadores do município Alfa, discutem a respeito da possibilidade de controle judicial dos atos...