Início/Questões/Legislação Municipal (Minas Gerais)/Questão 457941203147629O Prefeito municipal de Arcos pretende fazer a doação de imóveis pertencentes ao município. O contrato firmado consta ex...1457941203147629Ano: 2021Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Câmara de Arcos - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de ArcosO Prefeito municipal de Arcos pretende fazer a doação de imóveis pertencentes ao município. O contrato firmado consta expressamente os encargos do donatário e o prazo de seu cumprimento. Diante do caso hipotético, assinale a afirmativa correta.AComo forma de proteção dos bens público e controle dos poderes, a doação de imóveis pode ocorrer somente com autorização legislativa e licitação pública.BComo se trata de doação de bens imóveis, fica dispensada a autorização legislativa e licitação pública, desde que seja vedada a alienação dos bens a terceiros.CO chefe do executivo não possui competência para promover doação de bens imóveis do município, podendo realizar permuta, com a qual dependerá de autorização legislativa e licitação pública.DA doação para ser válida neste caso depende de autorização legislativa, sendo dispensada a licitação pública se houvesse cláusula de reversão ao patrimônio público municipal em caso de descumprimento das condições contratuais.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203160595Legislação Municipal (Minas Gerais)A Lei Municipal nº 5.057/2020 instituiu a revisão do Plano Plurianual para o quadriênio de 2018 a 2021 no município de Barbacena. A iniciativa desta L...Questão 457941203160648Legislação Municipal (Minas Gerais)A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta, EXCETO:Questão 457941203174681Legislação Municipal (Minas Gerais)Tício, Mévio e Caio são Vereadores do Município de Poços de Caldas, eleitos pelo voto direto nas últimas eleições municipais. Em discussão a respeito ...Questão 457941203176617Legislação Municipal (Minas Gerais)A Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte, especialmente em seus artigos referentes à política urbana, pode influenciar na governança e na gestão ...Questão 457941203187698Legislação Municipal (Minas Gerais)O Processo Administrativo Disciplinar (PAD) é um procedimento formal e legal utilizado pela Administração Pública para apurar a prática de infrações d...Questão 457941203521020Legislação Municipal (Minas Gerais)O Estatuto de Magistério de Esmeraldas estabelece as diretrizes a serem seguidas pelos profissionais da educação no município. Essa legislação não ape...Questão 457941203522958Legislação Municipal (Minas Gerais)Considere que, hipoteticamente, aportaram na Câmara Municipal de Esmeraldas projetos de lei para apreciação pelas respectivas Comissões, versando sobr...Questão 457941203524958Legislação Municipal (Minas Gerais)Marta, uma secretária exemplar de certa escola do município de Além Paraíba, não compareceu ao serviço, se ausentando para resolver os preparativos da...Questão 457941203524961Legislação Municipal (Minas Gerais)Jéssica é secretária de uma escola de Além Paraíba e seu esposo, Carlos, foi diagnosticado com uma doença grave que requer tratamento contínuo e acomp...Questão 457941203525113Legislação Municipal (Minas Gerais)A reunião ordinária da Câmara Municipal de Maria da Fé – com início às dezenove horas pelo relógio do Plenário da Câmara e duração máxima de três hora...