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A Câmara Municipal declarará vago o cargo de Prefeito quando, EXCETO:
Além de exercer a representação judicial da Hemobrás, em qualquer instância ou tribunal, a Procuradoria Jurídica da estatal retrocitada possui outras ...
A Câmara Municipal integra o governo do Município com funções legislativas e de fiscalização, sendo constituída por Vereadores eleitos na forma da leg...
João é encarregado de receber e inspecionar hemoderivados provenientes do contrato de beneficiamento passivo do plasma e sucedâneos recombinantes dos ...
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Arcos – Resolução nº 884/2018, prevê que o vereador poderá licenciar-se por prazo determinado, mediante req...
A Resolução nº 266, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Barbacena, estabelece, em seu Art. 49, que “Comissões Permanentes são ...
A competência de cada comissão permanente está relacionada à matéria compreendida em sua denominação. A respeito das comissões permanentes, é correto ...
Há comissões que se extinguem com o término da legislatura ou antes dela, se atingido o fim para que foram criadas ou findo o prazo estipulado para o ...
O Presidente é o representante legal da Câmara nas suas relações externas; inclusive, em juízo, é a mais alta autoridade da Mesa, cabendo-lhe a função...
Sobre as regras de suplência, previstas no Regimento Interno da Câmara Municipal de Itajubá, é correto afirmar que:
A Resolução nº 1.480/1990, que estabelece o Regimento Interno da CMBH, possibilita ao Poder Legislativo municipal constituir Comissão Parlamentar de I...