Em relação à cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, é correto afirmar que:

Acerca da Administração Tributária, analise as afirmativas a seguir.I. O termo de inscrição da dívida ativa deverá atender aos requisitos legais. Assi...

Com relação às Imunidades Tributárias, analise as afirmativas a seguir.I. A imunidade recíproca não se estende à empresa privada arrendatária de imóve...

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 previu, em seu Artigo 148, o empréstimo compulsório como uma das espécies tributárias. Esse t...

Nos termos do Artigo 16, do CTN, “imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal espe...

“Determinado contribuinte ingressou com recurso administrativo impugnando o crédito tributário que lhe é exigido pela Fazenda Estadual. Na pendência d...

“Idealize que em um Estado qualquer da Federação foi publicado decreto governamental, pelo qual foi alterada a sistemática de recolhimento do ICMS sob...

“No Estado Beta da Federação foi editada lei que dispõe em seu Artigo 4º que 2% do valor dos emolumentos relativos aos atos praticados pelos cartórios...

De acordo com o Código Tributário Municipal, a base de cálculo do ISSQN é o faturamento obtido com a prestação de serviços. Contudo, o tributo poderá ...

Ocorrida uma irregularidade e/ou verificada uma pendência com a Fazenda Municipal, a autoridade fiscal emitirá o auto de infração contra o contribuint...

Na hipótese de sucessão empresarial: fusão, cisão ou incorporação, é correto afirmar que, quanto à responsabilidade tributária,