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De acordo com o Decreto nº 8.945/2016, que regulamenta, no âmbito da União, a Lei nº 13.303/2016, assinale a afirmativa correta.
Determinado servidor municipal é acusado de ato de improbidade administrativa decorrente de ação dolosa que visou a conceder benefício fiscal sem a ob...
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, entende-se por concorrência a modalidade de licitação que deve ser utilizada para contratação de bens e serviços e...
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O processo licitatório tem por objetivos:I – assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administraç...
O município X, consorciado no CISBAF, manifestou interesse em deixar o consórcio. Para que essa saída ocorra de forma legal, conforme disposto no Decr...
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O controle interno (ou administrativo) é o poder de fiscalização e correção que os entes públicos da Administração direta e indireta exercem sobre seu...
Os serviços públicos poderão ser prestados de forma direta, indireta por outorga ou indireta por delegação. A coleta de lixo feita por empresa terceir...
A Parceria Público-Privada (PPP) é um modelo de colaboração entre o setor público e o setor privado para a realização de empreendimentos de interesse ...
Um determinado município possui uma grande demanda pelos serviços de saúde e, para atender esta necessidade, existem órgãos públicos com diferentes at...