Início/Questões/Legislação Municipal (Rio de Janeiro)/Questão 457941203169204Conforme Estatuto da Controladoria Geral do Município – Lei nº 1.608/2015, a carreira na Controladoria-Geral do Municípi...1457941203169204Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Câmara de Miracema - RJDisciplina: Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Temas: Lei nº 1.608/2015 - Estatuto da Controladoria Geral de MiracemaConforme Estatuto da Controladoria Geral do Município – Lei nº 1.608/2015, a carreira na Controladoria-Geral do Município é formada pelo cargo de auditor fiscal e terá lotação na Controladoria-Geral do Município. O ingresso no cargo se fará por:ANomeação livre pelo Chefe do Executivo.BAprovação em concurso, que será realizado periodicamente.CPromoção entre os servidores ativos do Município, que preencham os requisitos legais, sendo indicado aquele servidor de acordo como antiguidade e merecimento.DEleição indireta, pelos votos dos Vereadores, que elegeram cidadão com reputação ilibada e idoneidade moral, bacharelado em Ciências Contábeis, com registro no órgão competente e não ter exercido nos dois anos anteriores à posse atividade de direção político-partidária.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203148487Legislação Municipal (Rio de Janeiro)De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Município de Miracema – Lei Complementar nº 796/1999, NÃO é uma penalidade disciplina...Questão 457941203182402Legislação Municipal (Rio de Janeiro)A sindicância ou processo administrativo disciplinar é um procedimento instaurado pela autoridade pública, para apuração de possíveis irregularidades ...Questão 457941203183738Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Sobre os usuários e seus respectivos dependentes do Sistema de Saúde dos Servidores do Município de São Gonçalo, de acordo com a Lei Complementar nº 1...Questão 457941203189580Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Beatriz exerce cargo comissionado na Secretaria Municipal de Educação de Nova Iguaçu; conforme Lei Municipal nº 3.526/2003, o regime de trabalho do pe...Questão 457941203521395Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Consoante o Art. 19 da Lei Orgânica do Município de Miracema, o município instituirá, no âmbito da sua competência, conselho de política de administra...Questão 457941203521396Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Sobre a Lei nº 813, de 15 de dezembro de 1999, que dispõe sobre o plano de cargos, vencimentos e carreiras dos servidores municipais de Miracema, anal...Questão 457941203523376Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Tendo em vista que aplicam-se à sindicância, no que couber, os procedimentos previstos para o processo disciplinar. De acordo com a Lei Complementar M...Questão 457941203523492Legislação Municipal (Rio de Janeiro)À luz da Lei Complementar Municipal nº 796/1999, são consideradas formas de movimentação de pessoal, EXCETO:Questão 457941203525232Legislação Municipal (Rio de Janeiro)A Lei Municipal nº 2.035/2022, em seu Art. 25, dispõe que será constituída Comissão de Sindicância ou Comissão de Processo Administrativo Disciplinar,...Questão 457941203526028Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Considerando as limitações da competência tributária, previstas na Lei Complementar nº 01/2017, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as f...