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Nos termos do Art. 11, Inciso I, da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro 1998, para a obtenção de clareza, está correta a alínea
Tendo em vista a Resolução COFFITO nº 37/1984 – Regulamento para registro de empresas nos Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional e,...
Considerando o Código de Ética dos Representantes Comerciais, compete aos Conselhos Regionais dos Representantes Comerciais, em suas respectivas bases...
Os consórcios públicos, de acordo com o Decreto nº 6.017/2007, correspondem a “[...] pessoa jurídica formada exclusivamente por Entes da Federação, na...
Marlene, maior e capaz, apresentou pedido de acesso à informação a uma entidade privada sem fins lucrativos que recebe recurso público para a realizaç...
O Estatuto da Igualdade Racial é o principal instrumento normativo no Brasil que estabelece a efetivação da igualdade de oportunidade, a garantia e de...
O Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FAS) constitui-se, dentre outros, por recursos do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social. Conside...
De acordo com a Resolução nº 889, o acesso à informação pública produzida pelo Poder Legislativo observará os seguintes princípios, EXCETO:
A Lei nº 9.294/1996 dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos ag...
Considerando o Código de Ética e Disciplina dos Representantes Comerciais, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.( ) A condução ...
Considerando o Decreto nº 7.053/2009, analise os itens a seguir.• Instituir a contagem oficial da população em situação de rua.• Produzir, sistematiza...