Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941203171098Nos termos da Lei nº 12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela ...1457941203171098Ano: 2023Banca: Instituto ConsulplanOrganização: MP-MGDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013)Nos termos da Lei nº 12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, é correto afirmar que:AOs dirigentes ou administradores da pessoa jurídica somente serão responsabilizados por atos ilícitos na medida da sua culpabilidade.BÉ indelegável a competência para a instauração e o julgamento do processo administrativo de apuração de responsabilidade da pessoa jurídica.CO processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica deve ser conduzido por comissão designada pela autoridade instauradora e composta por, no mínimo, 3 (três) servidores estáveis.DA existência de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e a aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta no âmbito da pessoa jurídica afasta a aplicação de penalidade.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203147488Legislação FederalA farmácia Bonsucesso, localizada no município de XXX, contratou um único farmacêutico legalmente habilitado para responder pelo expediente do estabel...Questão 457941203147500Legislação FederalSobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, Lei de Execução Fiscal nº 6.830/1980, analise as afirmativas a seguir.I. A Dívida Ativa ...Questão 457941203169375Legislação FederalA recente introdução da obrigatoriedade de realização de Análise de Impacto Regulatório (AIR) nos processos de edição e de alteração de atos normativo...Questão 457941203170433Legislação FederalO Programa Nacional de Apoio à Cultura (PRONAC) foi instituído pela Lei nº 8.313/1991. Em relação ao que prevê tal normativa, assinale a afirmativa IN...Questão 457941203170712Legislação FederalConforme Art. 11, inciso II, da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro 1998, para a obtenção de precisão, está INCORRETA a alíneaQuestão 457941203171172Legislação FederalCom base na legislação vigente, assinale a afirmativa correta.Questão 457941203178240Legislação FederalOs recursos do manual do processo administrativo fiscalizatório dos representantes comerciais são instrumentos essenciais para garantir transparência,...Questão 457941203185520Legislação FederalEm relação às técnicas de elaboração, redação e alteração de leis, consoante com as disposições da Lei Complementar Federal nº 95/1998, assinale a afi...Questão 457941203519406Legislação FederalMarcos, magistrado, recebeu para apreciação judicial ação popular após sua regular distribuição. Sobre os aspectos que envolvem tal ação e sua regulaç...Questão 457941203528097Legislação FederalJosias, Técnico de Arquivo do CREFITO-4, realiza recebimento, registro e distribuição de documentos, bem como é responsável por desenvolver a classifi...