Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941203173236O processo administrativo é tratado na Lei nº 9.784/99 que regula o “processo administrativo no âmbito da Administração ...1457941203173236Ano: 2021Banca: Instituto ConsulplanOrganização: TJM-MGDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021O processo administrativo é tratado na Lei nº 9.784/99 que regula o “processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal”. Diante do exposto, assinale a afirmativa INCORRETA.AO processo administrativo pode se iniciar de ofício ou a pedido de interessado.BOs atos do processo administrativo, como regra, dependem de forma determinada em Lei.CSão legitimados como interessados no processo administrativo, dentre outras, pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais, ou no exercício do direito de representação.DÉ impedido de atuar em processo administrativo servidor ou autoridade que tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203147034Direito AdministrativoUm candidato interessado em áreas relacionadas ao patrimônio histórico e cultural se dedica ao estudo do tombamento – um instrumento legal utilizado p...Questão 457941203147453Direito AdministrativoFlávia, servidora pública de Miracema, foi demitida erroneamente do cargo que exercia. Observados todos os atos legais pertinentes ao devido processo ...Questão 457941203168522Direito AdministrativoConsidere que determinada prefeitura municipal identificou dificuldades em gerenciar os processos relacionados à concessão de licenças urbanísticas, c...Questão 457941203176969Direito AdministrativoEm relação à organização administrativa do município de Caeté, conforme previsto em sua Lei Orgânica, é correto afirmar que:Questão 457941203177943Direito AdministrativoEdgar, servidor público federal, no exercício de suas funções, solicitou vantagem indevida a particular para que fosse realizado determinado ato de of...Questão 457941203183886Direito AdministrativoDe acordo com a Lei nº 8.429/1992, constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário:Questão 457941203190536Direito AdministrativoCom relação à Lei nº 8.666/93 (Lei que institui as Normas para Licitações e Contratos) da administração pública, marque V para as afirmativas verdadei...Questão 457941203519548Direito AdministrativoDeterminada prefeitura municipal, visando à construção de uma nova escola, decide realizar um processo licitatório. A comissão de licitação observa qu...Questão 457941203521560Direito AdministrativoConsidere que, hipoteticamente, aportou na Procuradoria Legislativa da Câmara Municipal de Cotia determinado processo administrativo para fins de anál...Questão 457941203528314Direito AdministrativoConsiderando as sociedades de economia mista, assinale a afirmativa correta.