Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941203183886De acordo com a Lei nº 8.429/1992, constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário:1457941203183886Ano: 2023Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Câmara de Santos Dumont - MGDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021De acordo com a Lei nº 8.429/1992, constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário:APermitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.BReceber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.CRevelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.DPerceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203174712Direito AdministrativoMarque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.( ) Os bens públicos afetados são aqueles de uso comum do povo ou de uso especial, sendo q...Questão 457941203177535Direito AdministrativoO Processo Administrativo Federal – Lei nº 9.784/1999, é a sucessão de atos e atividades tanto do Estado quanto de particulares ordenados para a obten...Questão 457941203178044Direito AdministrativoDe acordo com Meirelles, Burle Filho e Burle (2016), a Administração Pública é regida por doze regras ou princípios de observância e permanência obrig...Questão 457941203178247Direito AdministrativoDe acordo com a Lei Federal nº 9.748/1999, é correto afirmar que:Questão 457941203180852Direito AdministrativoConsiderando a Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.( ) Os atos de impro...Questão 457941203185298Direito AdministrativoÀ luz da Lei nº 8.429/1992 e atualizações, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, analise...Questão 457941203187642Direito AdministrativoA Administração Pública no direito pátrio é dividida em Direta e Indireta, fazendo parte dessa última, as autarquias, fundações, sociedades de economi...Questão 457941203188518Direito AdministrativoOs deveres do servidor público são um conjunto de obrigações éticas e legais que orientam o comportamento e a atuação dos profissionais que exercem fu...Questão 457941203521378Direito AdministrativoO Município de Miracema tem existência jurídica. Neste sentido, podemos classificá-lo como:Questão 457941203526267Direito AdministrativoAs licitações são divididas em fase preparatória (ou fase externa); fase de apresentação das propostas; fase de julgamento; fase de habilitação; fase ...