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De acordo com a Lei Federal nº 9.748/1999, é correto afirmar que:
Tendo em vista o recurso no âmbito do Processo Administrativo na Administração Federal (Lei nº 9.784/1999), assinale a afirmativa correta.
Joana, funcionária pública, no exercício de sua atividade pública, realizou um ato administrativo, dentro dos seus poderes e obrigações, provocando um...
Tendo por base as disposições da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, precisamente no que diz respeito à alteração, ao reajuste, à revisão e...
Considerando a Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.( ) Os atos de impro...
As empresas estatais são entidades criadas pelo Estado, compondo a Administração Pública Indireta, destinadas a explorar atividades econômicas ou mesm...
Quanto aos critérios adotados para conceituar o direito administrativo, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.( ) Pelo critério ...
Trata-se do deslocamento do servidor, com o respectivo cargo, para o quadro de pessoal de outro órgão ou entidade do mesmo Poder, observados a vincula...
O professor Marcos, de uma escola pública federal, foi alvo de uma sindicância administrativa após denúncias de irregularidades em suas atividades doc...
Devido a várias faltas sem justificativas de Carlos, servidor público do Município de São João Nepomuceno, foi instaurado processo disciplinar para ap...
Antônio, servidor público em uma repartição municipal, é responsável por avaliar propostas de fornecedores para aquisição de materiais de escritório. ...