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NÃO se considera como funcionário público para fins penais:
Em relação ao crime de apropriação indébita previdenciária, é correto afirmar que o Código Penal brasileiro:
Sobre a aplicação da lei penal, analise as afirmativas a seguir.I. Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja ...
A Lei nº 11.340, de agosto de 2006, dispõe sobre a proteção da mulher, caracterizando as formas de violência doméstica e familiar, com intuito de prev...
Nos termos do Código Penal Brasileiro, são crimes contra a Administração Pública, EXCETO:
Sobre a “Aplicação da Lei Penal”, analise as afirmativas a seguir.I. Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação lega...
Se “A”, residente no México, envia um carta bomba para uma vítima residente no Brasil e a carta é aberta em seu destino, explodindo e deixando vítimas...
Acerca do tema uso legal e progressivo da força e emprego de equipamentos letais e não letais, analise as afirmativas.I. Não será permitido o emprego ...
Nos termos do Art. 138 do Código Penal, imputar a alguém um fato definido como crime constitui o delito de
Nos termos do Art. 327 do Código Penal, para efeitos penais, considera-se “funcionário público”
“José Madaleno foi aprovado em concurso público, mas, quinze dias antes da sua posse como servidor público municipal, exige, indevidamente, dez mil re...