Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941203174003Considerando a jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o exercício de competências legislativas p...1457941203174003Ano: 2025Banca: Instituto ConsulplanOrganização: TJ-RODisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Distribuição de Competências ConstitucionaisConsiderando a jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o exercício de competências legislativas pelos entes federativos, assinale a afirmativa correta.AÉ inconstitucional a lei municipal que proíbe a soltura de fogos de artifício com estampidos, por invadir a competência privativa da União para legislar sobre proteção ambiental.BÉ inconstitucional a lei estadual que estabelece prazo máximo para o atendimento de consumidores em estabelecimentos públicos e privados, por invadir a competência privativa da União para legislar sobre normas gerais de direito econômico.CÉ constitucional a lei municipal que obriga shopping centers a manterem ambulatório médico ou serviços de pronto-socorro com médicos e ambulâncias, por tratar de matéria relacionada à saúde pública e ao interesse local, de competência municipal.DÉ inconstitucional a lei estadual ou distrital que autoriza o pagamento parcelado, ou com cartão de crédito, de multas decorrentes de infrações de trânsito, por violar a competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte (Art. 22, XI, CF/88).EÉ constitucional a lei estadual que permite, ainda que excepcionalmente, a comercialização de carcaças de pneus importados usados, por tratar de uma questão ambiental e de saúde pública que pode ser regulada pelos estados dentro de sua competência concorrente.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941202750297Direito ConstitucionalDurante o período anual de disponibilização das contas do município, um grupo de cidadãos comparece à prefeitura para examinar documentos relacionados...Questão 457941203175077Direito ConstitucionalBaaz atua como analista jurídico do Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Rio de Janeiro (CRC-RJ) e recebe como encargo consulta sobre a atu...Questão 457941203175273Direito ConstitucionalA Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância, adotada na Guatemala, traz os conceitos-chave...Questão 457941203178285Direito ConstitucionalLucas está interessado no estudo do Direito Constitucional, especialmente a respeito do Poder Legislativo, e deseja compreender sua estrutura e organi...Questão 457941203179983Direito ConstitucionalOs servidores públicos com cargo efetivo e que passam no estágio probatório gozam de estabilidade. Isso significa que, após esse período, eles só pode...Questão 457941203180153Direito ConstitucionalO Congresso Nacional aprovou, respeitadas as regras constitucionais e legais, uma nova lei através de processo legislativo lícito. Enviada a lei ao Pr...Questão 457941203519395Direito ConstitucionalEm um cenário hipotético de crise econômica, determinado estado da federação aprovou uma lei que suspende o pagamento do adicional de insalubridade pa...Questão 457941203521184Direito ConstitucionalA medida provisória tem seu processo legislativo previsto na Constituição Federal. Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir.I. A medida provisóri...Questão 457941203521347Direito ConstitucionalSobre Conselho Nacional de Justiça (CNJ), um importante órgão tratado na CRFB, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.( ) O CNJ é...Questão 457941203521412Direito ConstitucionalO Município de Esmeraldas recebeu recursos federais oriundos da complementação da União no âmbito do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação...