Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941203174700A limitação do poder estatal nas Constituições se manifesta diante da positivação de um rol mínimo de direitos e garanti...1457941203174700Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Câmara Municipal de Caratinga - MGDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direitos EleitoraisA limitação do poder estatal nas Constituições se manifesta diante da positivação de um rol mínimo de direitos e garantias fundamentais. No tocante aos direitos e garantias fundamentais de conteúdo político, é correto afirmar que:AOs médicos e enfermeiros que prestam serviço militar obrigatório não se enquadram na condição de conscritos.BO alistamento eleitoral, como regra, depende de iniciativa do nacional brasileiro, mas, excepcionalmente, poderá ocorrer por ato ex officio.CA soberania popular será exercida por sufrágio universal, que poderá exigir do nacional brasileiro determinados requisitos de forma e de fundo.DConfigura requisito indispensável ao exercício do direito de voto a apresentação do título de eleitor perante os membros responsáveis pelos trabalhos da seção eleitoral em que está inscrito o eleitor.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203148168Direito ConstitucionalSegundo o Art. 193 da Constituição da República Federativa do Brasil, “a ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar...Questão 457941203160300Direito ConstitucionalOs vereadores são invioláveis no exercício de seu mandato na circunscrição do município, por suas opiniões, palavras e votos. É VEDADO ao vereador des...Questão 457941203169501Direito ConstitucionalO Princípio da Legalidade é explicitamente estabelecido no Art. 37 da Constituição Federal de 1988 e sua aplicação ao orçamento público possui o mesmo...Questão 457941203185983Direito ConstitucionalUm Vereador do Município X apresentou um projeto de lei propondo a proibição da utilização de imóveis de domínio do Município para fins de se produzir...Questão 457941203186002Direito ConstitucionalDeterminado servidor público municipal lotado na secretaria de educação pretende receber gratificação concedida aos servidores municipais lotados na s...Questão 457941203186008Direito ConstitucionalA Constituição da República estabelece a publicidade como princípio da Administração Pública e o direito fundamental à informação de interesse particu...Questão 457941203186015Direito ConstitucionalO estudo da organização do Poder Legislativo permite a compreensão de que legislatura e sessão legislativa não se confundem entre si, em que pese seja...Questão 457941203186352Direito ConstitucionalMariana é cuidadora em uma Casa Lar e precisa tomar decisões diárias baseadas nos direitos fundamentais estabelecidos pela Constituição da República F...Questão 457941203519274Direito ConstitucionalA Constituição Federal de 1988 definiu certos limites relacionados ao Poder Legislativo Municipal baseados no número de habitantes do respectivo munic...Questão 457941203528583Direito ConstitucionalNo interesse de atribuir a devida atenção e cuidado na preservação de um meio ambiente ecologicamente equilibrado, foi proposto, perante a Câmara de V...