A Fazenda Pública Municipal foi intimada para q...

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Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Câmara Municipal de Caratinga - MGDisciplina: Código de Processo Civil (CPC)Temas: Execução de Sentença contra a Fazenda Pública

A Fazenda Pública Municipal foi intimada para querendo impugnar o cumprimento de sentença que lhe impôs o dever de pagar quantia certa em processo judicial já transitado em julgado. Sobre as questões processuais que seguem, assinale a afirmativa correta.

O prazo para a Fazenda Pública Municipal impugnar a execução é de trinta dias, prazo que não é contado em dobro em favor do ente público e nos próprios autos.

Uma vez que se trata de cumprimento de sentença, a Fazenda Pública não pode arguir em sua impugnação a “inexigibilidade do título ou da obrigação”, ainda que não o tenha feito no mérito.

Não feita a impugnação no prazo legal, o juiz deve remeter o processo para a segunda instância, uma vez que o fato acarreta prejuízo financeiro à Fazenda, aplica-se o princípio do duplo grau de jurisdição obrigatório.

A intimação para esse fato não é pessoal, sendo mera publicação ordinária do ato, uma vez que o ente público já está cadastrado nos autos do processo. Por conseguinte, não há de se exigir a intimação pessoal.

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