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Em relação ao orçamento público, assinale a afirmativa INCORRETA.
O orçamento público é um processo, contínuo, dinâmico e flexível, que traduz em termos financeiros os planos e programas do governo, ajustando o ritmo...
O Poder Legislativo, o sistema de controle interno de cada Poder e o sistema de controle interno do Ministério Público devem fiscalizar o cumprimento ...
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) determina que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deve conter um Anexo de Metas Fiscais. Referido Anexo, po...
“Este princípio, de cunho constitucional, determina que os créditos aprovados no orçamento não podem ser remanejados, transpostos ou transferidos em p...
Considerando os parâmetros da Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar nº 101/2000 – entende-se como “responsabilidade na gestão fiscal” os s...
O § 1º do Art. 8º da Lei nº 4.320/1964 define que os itens da discriminação e classificação da receita devem ser identificados por números de código d...
Considere que o prefeito do município X anuncia, em um ano eleitoral, a construção de um novo hospital municipal, visando melhorar o atendimento à pop...
O Projeto de Lei Orçamentária Anual, elaborado de forma compatível com o Plano Plurianual, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com as normas da Le...
Analise as definições a seguir.I. Compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vi...
Analise as afirmativas correlatas e a relação proposta entre elas.I. “A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) visa estabelecer normas planejadas e tran...