Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941203177298Conforme a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Feder...1457941203177298Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Câmara de Maria da Fé - MGDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021Conforme a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Federal, os processos administrativos devem observar determinados critérios. São critérios a serem observados, EXCETO:AAtuação conforme a Lei e o Direito.BSigilo total dos atos administrativos.CAtuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé.DProibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em Lei.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203168602Direito AdministrativoFuncionário vinculado e com atribuições diretamente relacionadas à Gerência de Licitações e Contratos (GLC) da Hemobrás está trabalhando em um novo pr...Questão 457941203168988Direito AdministrativoHaroldo, servidor estável, teve invalidada a sua demissão por decisão administrativa. Sobre o caso hipotético em exame, com base no Estatuto dos Servi...Questão 457941203169854Direito AdministrativoDeterminada autarquia previdenciária se deparou com um caso envolvendo um servidor que requereu o pagamento de um benefício de pensão por morte e, apó...Questão 457941203173197Direito AdministrativoEstamos em meio a uma transição de normas sobre as licitações públicas, proporcionada com a publicação da Lei nº 14.133/21. Sobre as modalidades licit...Questão 457941203177086Direito AdministrativoPode-se afirmar, com base no procedimento administrativo e do processo judicial regulados pela Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal nº 8.429...Questão 457941203186819Direito AdministrativoA vacância no serviço público refere-se à situação em que um cargo público fica vago, ou seja, sem um ocupante efetivo. Essa condição pode ocorrer por...Questão 457941203190168Direito AdministrativoO Conselho Regional dos Representantes Comerciais no Distrito Federal – CORE-DF possui natureza jurídica de autarquia, o que implica:Questão 457941203519203Direito AdministrativoA constituição de consórcio público depende da prévia celebração de protocolo de intenções subscrito pelos representantes legais dos entes da Federaçã...Questão 457941203524572Direito AdministrativoDevido a várias faltas sem justificativas de Carlos, servidor público do Município de São João Nepomuceno, foi instaurado processo disciplinar para ap...Questão 457941203526501Direito AdministrativoO aditamento de contrato ou aditivo de contrato é a inclusão de um termo aditivo para alteração contratual, seja para supressão ou acréscimo de elemen...