Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941203177086Pode-se afirmar, com base no procedimento administrativo e do processo judicial regulados pela Lei de Improbidade Admini...1457941203177086Ano: 2023Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Câmara de Santos Dumont - MGDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021Pode-se afirmar, com base no procedimento administrativo e do processo judicial regulados pela Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal nº 8.429, de 2 de junho de 1992), que:AO Ministério Público deverá, a requerimento, designar representante para acompanhar o procedimento administrativo.BA indisponibilidade de bens não poderá ser decretada sem a oitiva prévia do réu, sob pena de ofensa ao contraditório e à ampla defesa.CAtendidos os requisitos da representação, a autoridade determinará a imediata apuração dos fatos, observada a legislação que regula o processo administrativo disciplinar aplicável ao agente.DA representação – que conterá a qualificação do representante, as informações sobre o fato e sua autoria e a indicação das provas de que tenha conhecimento – somente será admitida na forma escrita e assinada.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203147991Direito AdministrativoJoana, funcionária pública, no exercício de sua atividade pública, realizou um ato administrativo, dentro dos seus poderes e obrigações, provocando um...Questão 457941203171375Direito AdministrativoA Lei nº 8.666/1993 regulamenta o Art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, que institui normas para licitações e contratos da administração públi...Questão 457941203175072Direito AdministrativoCerto indivíduo requereu ao Conselho Regional de Contabilidade do Rio de Janeiro um documento, no qual indicasse que ele faz parte dos quadros do CRC,...Questão 457941203179456Direito AdministrativoTendo em vista a Lei nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos, o processo licitatório tem por objetivos:I. Definir as condições ...Questão 457941203190536Direito AdministrativoCom relação à Lei nº 8.666/93 (Lei que institui as Normas para Licitações e Contratos) da administração pública, marque V para as afirmativas verdadei...Questão 457941203519204Direito AdministrativoCom as alterações promovidas na Lei de Improbidade Administrativa pela Lei Federal nº 14.230/2021, a ação de improbidade passou a exigir, obrigatoriam...Questão 457941203519558Direito AdministrativoDe acordo com a Lei Municipal nº 2.378/1992, a adequada compreensão do tema “provimento dos cargos públicos” conduz à seguinte afirmativa correta:Questão 457941203519873Direito AdministrativoEdésio é servidor municipal, ocupando o cargo de gerente e, por força de suas atribuições, teve ciência da prática de atos dolosos que causaram danos ...Questão 457941203523152Direito AdministrativoObserve atentamente as afirmativas a seguir.I. “____________________ é o conjunto de atribuições de direção, chefia e assessoramento, de caráter trans...Questão 457941203528588Direito AdministrativoPode-se afirmar que a atual regra sobre a responsabilidade civil extracontratual do Estado é objetiva, na modalidade risco administrativo. É permitida...