Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941203177409Quanto ao Processo Administrativo Federal, conforme disposto na Lei nº 9.784/1999, assinale a afirmativa correta.1457941203177409Ano: 2023Banca: Instituto ConsulplanOrganização: CORE-GODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021Quanto ao Processo Administrativo Federal, conforme disposto na Lei nº 9.784/1999, assinale a afirmativa correta.AO ato do processo que impõe dever, ônus, sanção ou restrição ao exercício de direitos e atividades deve ser objeto de intimação do interessado.BO parecer de órgão consultivo, quando obrigatório, deverá ser emitido no prazo máximo de trinta dias, prorrogáveis por igual período mediante justificativa.CO poder público, em caso de risco iminente, poderá adotar providências acauteladoras, mediante prévia manifestação do interessado e motivação da decisão.DO interessado poderá juntar documentos e pareceres, requerer diligências e fazer alegações referentes à matéria objeto do processo até dez dias após a sua intimação.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203160410Direito AdministrativoA Lei nº 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa. O sistema de responsabilização por...Questão 457941203168155Direito AdministrativoNo que tange à responsabilidade estatal, é correto afirmar que decorre diretamente do Art. 37, § 6º da Constituição Federal a responsabilidadeQuestão 457941203174854Direito AdministrativoUm município decidiu criar um consórcio público com outros municípios vizinhos para a gestão compartilhada de resíduos sólidos, visando eficiência e s...Questão 457941203177948Direito AdministrativoSobre a Lei nº 8.112/1990, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos da União, analise as afirmativas a seguir.I. A reintegração é a rein...Questão 457941203179461Direito AdministrativoA formalização dos atos administrativos da competência do Prefeito pode ser feita por diversos meios, como decretos, portarias ou contratos. A formali...Questão 457941203190138Direito AdministrativoAs autarquias são pessoas jurídicas de direito público, com autonomia, patrimônio e receita próprios, criadas por lei para executar atividades típicas...Questão 457941203519273Direito AdministrativoUm cidadão marianense apresentou à Câmara Municipal de Mariana, com fundamento na Lei nº 12.527/2011, pedido de acesso a informações dos dados cadastr...Questão 457941203526473Direito AdministrativoO estado de São Paulo decidiu abrir um concurso público com a finalidade de preenchimento de vagas para o cargo de Administrador. Como um dos requisit...Questão 457941203526479Direito AdministrativoO município de Orlândia precisa adquirir alguns bens e contratar determinados serviços e obras para a manutenção de suas atividades. Decide, então, in...Questão 457941203530915Direito AdministrativoQuanto aos conceitos licitatórios, a Lei nº 8.666/93 denomina empreitada por preço global quando se contrata