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O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santana da Vargem-MG estabelece como penalidades disciplinares a advertência, suspensão, demissão, ...
Considerando que o Código Tributário do Município de Poços de Caldas trata do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), marque ...
Dentre as importantes atribuições do Poder Legislativo Municipal, encontram-se medidas de fiscalização, a exemplo da convocação de determinadas autori...
Conforme a Lei Orgânica do Município de Maria da Fé, o governo municipal é constituído pelos Poderes Legislativo e Executivo, independentes e harmônic...
Letícia é médica na Prefeitura de Santana da Vargem-MG. De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos deste município, o cargo de Letícia
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Esmeraldas, em relação aos bens municipais, analise as afirmativas a seguir.I. Constituem bens do Municíp...
Trata-se de uma das atividades que pode ser permitida no território municipal de Pouso Alegre:
Determinado servidor da Prefeitura Municipal de Pouso Alegre deixou de guardar sigilo sobre assuntos de sua repartição, motivo pelo qual lhe foi aplic...
A Lei Orgânica do Município de Esmeraldas prevê, expressamente, a recontratação de pessoa que tenha sido contratada “por tempo determinado, para atend...
Segundo a Lei Orgânica do Município de Esmeraldas, o processo legislativo dispõe de previsão específica sobre o quórum para a aprovação de leis sobre ...