Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941203178465A Lei nº 4.886/1965, que trata sobre o representante comercial autônomo, estabelece diversos direitos e obrigações para ...1457941203178465Ano: 2023Banca: Instituto ConsulplanOrganização: CORE-PADisciplina: Legislação FederalTemas: Lei Nº 4.886/1965 - Regulamentação dos Representantes Comerciais AutônomosA Lei nº 4.886/1965, que trata sobre o representante comercial autônomo, estabelece diversos direitos e obrigações para esta categoria profissional. Considerando as disposições desta normativa, assinale a afirmativa correta.ASalvo autorização expressa, poderá o representante conceder abatimentos, descontos ou dilações, bem como poderá agir em desacordo com as instruções do representado.BSão permitidas na representação comercial alterações que impliquem, direta ou indiretamente, a diminuição da média dos resultados auferidos pelo representante nos últimos seis meses de vigência.CSerão prejudicados os direitos dos representantes comerciais quando, a título de cooperação, desempenhem, temporariamente, a pedido do representado, encargos ou atribuições diversos dos previstos no contrato de representação.DO representante comercial fica obrigado a fornecer ao representado, segundo as disposições do contrato ou, sendo este omisso, quando lhe for solicitado, informações detalhadas sobre o andamento dos negócios a seu cargo, devendo dedicar-se à representação, de modo a expandir os negócios do representado e promover os seus produtos.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203159893Legislação FederalA Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), estabelece as normas para garantir o direito fundamental de acesso às informaçõ...Questão 457941203169794Legislação FederalUma empresa que atua na exploração, transporte e distribuição de gás natural no estado do Ceará solicitou autorização para a realização de uma nova op...Questão 457941203170710Legislação FederalNos termos do Art. 11, Inciso I, da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro 1998, para a obtenção de clareza, está correta a alíneaQuestão 457941203171431Legislação FederalA Lei nº 12.527/2011, que regula o acesso à informação, dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Munic...Questão 457941203180159Legislação FederalA prefeitura de um município realizou convênio com uma entidade privada, sem fins lucrativos, para organizar eventos culturais na cidade. Durante a re...Questão 457941203185969Legislação FederalSobre a Lei Federal nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação (LAI) no Brasil, analise as afirmativas a seguir.I. Não inclui a administração indiret...Questão 457941203190048Legislação FederalNo contexto da Legislação Brasileira e da Garantia Constitucional do direito à transparência, algumas normas ampliaram as obrigações da Administração ...Questão 457941203190067Legislação FederalEm virtude dos procedimentos relativos à fiscalização torna-se de extrema importância zelar pela guarda e segurança dos equipamentos de trabalho e doc...Questão 457941203520328Legislação FederalÀ luz da Lei Complementar nº 95/1998, sobre a estruturação das leis, analise as afirmativas a seguir.I. A lei será estruturada em três partes básicas:...Questão 457941203526536Legislação FederalConforme disposto na Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), o órgão público deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informa...