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No departamento de licitações de determinada entidade pública, encontram-se em tramitação processos de autorização de contratações diretas com as segu...
A respeito do regime jurídico atinente às autarquias, analise as afirmativas a seguir.I. As autarquias são entidades criadas a partir da técnica da de...
Elton é trabalhador efetivo na Prefeitura de Santana da Vargem-MG. Considerando o que dispõe a Lei de Improbidade Administrativa, ele pratica crime se
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José do Santos Carvalho Filho (Manual de Direito Administrativo, 2021) leciona: “O dilema moderno se situa na relação entre o Estado e o indivíduo. Pa...
Considere que determinado órgão do poder público outorgou, através de concessão, parte de um imóvel onde uma repartição está sediada para ser explorad...