O processo administrativo disciplinar é o instr...

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Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Prefeitura de Pitangueiras - SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo Disciplinar (PAD)

O processo administrativo disciplinar é o instrumento destinado a apurar a materialidade de infração cometida por servidor, por ação ou omissão no exercício de suas atribuições inerentes ao cargo. Sobre as disposições contidas no Estatuto dos Servidores a respeito, assinale a afirmativa correta.

Será instaurado por lei municipal aprovada na Câmara dos Vereadores, na qual deverá conter o nome e qualificação pessoal e funcional do acusado, além da descrição sumária do fato ilícito.

É obrigatória a instauração de processo administrativo quando a falta imputada, por sua natureza, possa determinar a pena de suspensão, demissão, cassação de aposentadoria ou invalidez.

O processo administrativo será realizado por comissão composta de três servidores, designada pela autoridade competente, sendo irrelevante para tal designação a condição hierárquica ou nível de escolaridade de seus integrantes.

O prazo para a conclusão do processo administrativo será de cento e oitenta dias, a contar da citação do servidor averiguado, prorrogáveis por igual período; não concluído o julgamento dentro do prazo mencionado, haverá nulidade insanável do processo administrativo respectivo.

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