Hércules, servidor público do município de Miracema, procurou determinado escritório de advocacia estabelecido naquela cidade, a fim de consultar os advogados Anderson e Cristian a respeito de revisão de processo administrativo disciplinar contra sua pessoa, com penalidade já aplicada. Na consulta, Anderson primeiramente informou a Hércules que a revisão é uma espécie de recurso administrativo prevista na Lei Complementar nº 796/1999, de modo que eles poderiam usar como fundamento para o pedido a injustiça da penalidade. Cristian discordou, informando que seriam necessários fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência de Hércules ou a inadequação da penalidade aplicada. Tendo em vista o caso hipotético apresentado, assinale a afirmativa correta.
A
Somente o advogado Cristian está correto.
B
Somente o advogado Anderson está correto.
C
Tanto Anderson quanto Cristian estão equivocados em suas orientações, pelo motivo de que a revisão não tem previsão na legislação municipal.
D
Tanto Anderson quanto Cristian estão equivocados em suas orientações, pelo motivo de que a revisão somente se aplica a processos de aposentadoria.

Question

Hércules, servidor público do município de Miracema, procurou determinado escritório de advocacia estabelecido naquela cidade, a fim de consultar os advogados Anderson e Cristian a respeito de revisão de processo administrativo disciplinar contra sua pessoa, com penalidade já aplicada. Na consulta, Anderson primeiramente informou a Hércules que a revisão é uma espécie de recurso administrativo prevista na Lei Complementar nº 796/1999, de modo que eles poderiam usar como fundamento para o pedido a injustiça da penalidade. Cristian discordou, informando que seriam necessários fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência de Hércules ou a inadequação da penalidade aplicada. Tendo em vista o caso hipotético apresentado, assinale a afirmativa correta.

A

Somente o advogado Cristian está correto.

B

Somente o advogado Anderson está correto.

C

Tanto Anderson quanto Cristian estão equivocados em suas orientações, pelo motivo de que a revisão não tem previsão na legislação municipal.

D

Tanto Anderson quanto Cristian estão equivocados em suas orientações, pelo motivo de que a revisão somente se aplica a processos de aposentadoria.

Instituto Consulplan · Accepted Answer