Início/Questões/Legislação Municipal (Rio de Janeiro)/Questão 457941203178863Maria é servidora da Prefeitura de Miracema e acumula dois cargos públicos, sendo um de professor e outro de técnico. Co...1457941203178863Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Câmara de Miracema - RJDisciplina: Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Temas: Estatuto dos Servidores de MiracemaMaria é servidora da Prefeitura de Miracema e acumula dois cargos públicos, sendo um de professor e outro de técnico. Considerando o caso hipotético apresentado e as disposições da Lei Complementar nº 796/1999, assinale a afirmativa correta.AMaria encontra-se em situação irregular, vez que não pode acumular os cargos citados.BÉ possível a acumulação dos cargos citados, desde que haja compatibilidade de horários.CPor previsão expressa na legislação, é desnecessária a comprovação de compatibilidade de horários.DNo caso de Maria é permitido, além da acumulação citada, que ela seja investida em cargo de provimento em comissão, sem necessidade de afastamento de quaisquer dos cargos acumulados.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203147081Legislação Municipal (Rio de Janeiro)As diretrizes gerais de atuação da FUNASG – Fundação Municipal de Assistência à Saúde dos Servidores de São Gonçalo encontram-se delineadas na Lei Com...Questão 457941203148929Legislação Municipal (Rio de Janeiro)A Lei Orgânica do Município aduz que, em caso de impedimento do Prefeito e Vice-prefeito, ou vacância do cargo, assumirá a administração municipal o:Questão 457941203169227Legislação Municipal (Rio de Janeiro)“A Lei Orgânica do Município de Nova Iguaçu pode ser emendada por proposta ______________________ e aprovada pelo quórum de ______________________.” A...Questão 457941203169231Legislação Municipal (Rio de Janeiro)João foi aprovado em concurso público para o cargo de analista de controle interno jurídico no município de Nova Iguaçu e nomeado por meio de publicaç...Questão 457941203177634Legislação Municipal (Rio de Janeiro)A Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes, em seu Ato das Disposições Transitórias, dispõe acerca de importantes datas comemorativas. São c...Questão 457941203179540Legislação Municipal (Rio de Janeiro)O Estatuto dos Funcionários do Município de Nova Iguaçu dispõe que os funcionários terão direito à percepção das gratificações e adicionais. Doutrinar...Questão 457941203187980Legislação Municipal (Rio de Janeiro)A Administração Pública do município de Miracema também está disciplinada na Lei Orgânica do Município. Considerando a Administração Pública, analise ...Questão 457941203203083Legislação Municipal (Rio de Janeiro)A gestão municipal envolve a emissão de atos administrativos para a organização e regulamentação das atividades locais, a celebração de contratos públ...Questão 457941203520627Legislação Municipal (Rio de Janeiro)A Lei Municipal nº 2.378/1992 disciplina que o processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade do funcionário por infração pr...Questão 457941203526025Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Tendo em vista os prazos praticados no processo administrativo tributário, previstos na Lei nº 8.690/2015, pode-se afirmar que: