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O Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal nº 8.069/1990, que regulamenta o Art. 227 da Constituição Federal, define as crianças e os adolesc...

A aprovação do ECA (Lei nº 8.069/1990), em 13 de julho de 1990, representou uma grande conquista para os movimentos sociais que lutavam pelos direitos...