O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é ...

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Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Prefeitura de São Fidélis - RJDisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Direito à Educação, Cultura, Esporte e Lazer

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é uma legislação de extrema importância que tem como objetivo garantir os direitos e a proteção das crianças e adolescentes no Brasil. Sobre o direito à educação com base na Lei nº 8.069/1990, assinale a afirmativa INCORRETA.

Todas as crianças e adolescentes devem ter as mesmas condições para o acesso e permanência na escola.

O ECA deixou expressamente previsto que o acesso ao ensino obrigatório e gratuito não é um direito público subjetivo, mas sim objetivo, pois visa o preparo para o exercício da cidadania e a qualificação para o trabalho.

A normativa assegura o acesso à escola pública e gratuita próxima da residência do aluno, assim como a disponibilidade de vagas na mesma instituição de ensino para irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.

O poder público deve assegurar a crianças e adolescentes ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria,sendo também dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente atendimento no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

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